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A Emenda Constitucional n.

� 96/2017, acrescentou o par�grafo 7� ao artigo 225 da Constitui��o Federal para estabelecer que "Para fins do disposto na parte final do inciso VII do � 1� deste artigo, n�o se consideram cru�is as pr�ticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifesta��es culturais, conforme o � 1� do art.

215 desta Constitui��o Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrim�nio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei espec�fica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Cumpre ressaltar que tramitam no STF duas A��es Diretas de Inconstitucionalidade propostas$5 minimum deposit online casinoface da referida Emenda Constitucional: a primeira proposta pelo F�rum Nacional de Prote��o e Defesa Animal, distribu�da ao ministro Dias Toffoli e tombada sob o n.� ADI 5.

728 e a segunda a proposta pela Procuradoria Geral da Rep�blica,$5 minimum deposit online casinoface da Emenda Constitucional e das Leis Federais n.� 13.364/2017 e 10.

220/2001, distribu�da ao ministro Lu�s Roberto Barroso e tombada sob o n.� ADI 5.772.

Portanto, at� que os julgamentos sejam conclu�dos, a referida emenda constitucional goza de presun��o de constitucionalidade at� que seja revogada ou declarada inconstitucional, raz�o pela qual os instrumentos normativos posteriores � decis�o do STF nos autos da ADIn 4.

983/CE (declarada inconstitucional a lei que regulamentava a vaquejada) s�o v�lidos e n�o podem ser adjetivados de inconstitucionais at� que o devido processo legal seja conclu�do.

Al�m de manifesta��o cultural amplamente reconhecida, a vaquejada � uma pr�tica desportiva.

Para se chegar a esta conclus�o � necess�rio revelar as suas origens e prop�sitos.

A vaquejada nasceu na Regi�o Nordeste do Brasil.

Trata-se de um festejo tradicional que se transformou$5 minimum deposit online casinoatividade desportiva e cultural que atualmente � reconhecida$5 minimum deposit online casinotodo o territ�rio brasileiro, que consiste na tentativa de dois vaqueiros,$5 minimum deposit online casinoposi��es pr�ximas e montados, cada um$5 minimum deposit online casinoseu cavalo, derrubarem um boi ou um touro puxando-o pelo rabo$5 minimum deposit online casinouma �rea muito bem demarcada.

Nos prim�rdios as fazendas de gado n�o possu�am cercas e os bois eram criados$5 minimum deposit online casinovastos campos.

Para juntar o gado que se dispersava surgiu a aparta��o, ocasi�o na qual o vaqueiro, na derrubada, demonstrava destreza e dom�nio sobre o animal ao conduzi-lo ao seu destino primitivo.

De acordo com a precisa e empolgante narrativa de Jos� Fernandes Bezerra[1], a vaquejada � apenas um prolongamento da aparta��o e se constitui$5 minimum deposit online casinouma das tradi��es mais cantadas$5 minimum deposit online casinoprosa e verso pelos cantadores e violeiros da Regi�o do Nordeste do Brasil.

Trata-se de uma festa popular de tradi��o e "fidelidade ao passado".[2]

Com efeito, � justamente no ciclo do gado que a poesia tradicional sertaneja tem seu momento mais produtivo e prof�cuo.

A not�cia de um animal arisco, veloz, fugindo aos melhores vaqueiros, corre de fazenda$5 minimum deposit online casinofazenda e � comentada nas aparta��es.

Na narrativa de C�mara Cascudo, a lenda, portanto, vai aparecendo.

"Um dia o dono do animal resolve mandar "dar campo", custe o que custar, ao boi rebelde.

Juntam-se vaqueiros, prepara-se comida para todos, saem para o mato.

Desta ou doutra vez, o boi � derrubado, trazido, com m�scara ou peado, para a humilha��o do curral.[3]

Com a chegada do inverno, contratavam-se vaqueiros que eram os respons�veis pela busca desses animais que eram la�ados na caatinga, at� mesmo com a finalidade de cura de doen�as, sendo que estes eram la�ados nos vastos campos

Atualmente a vaquejada reproduz uma t�cnica centen�ria implementada por destemidos vaqueiros que objetivavam arregimentar os touros e vacas que escapavam dos n�cleos onde eram criados,$5 minimum deposit online casinoraz�o da aus�ncia de cercas suficientes para confinar esse gado nas enormes �reas das fazendas.

A pr�tica da vaquejada no Brasil � muito difundida na regi�o nordeste do pa�s e que ainda guarda rela��o com aquele trabalho de tempos atr�s de arrebanhar o gado para os currais pelo sistema antigo, ou seja, como nos tempos de aparta��o nos vastos campos e fazendas.

Em novembro de 2018 eu tive a oportunidade de presenciar uma vaquejada na cidade de Lagarto (Sergipe), ocasi�o na qual me surpreendi com fasc�nio das pessoas que a partir do momento$5 minimum deposit online casinoque adentravam o Parque das Palmeiras, com uma com uma s�rie de eventos, provas e shows para entreter os milhares de participantes.

O motivo da visita foi a necessidade de uma pesquisa emp�rica para avaliar, as condi��es de trabalho dos profissionais e o bem estar dos animais, com a finalidade de coletar informa��es acerca desta pr�tica para a elabora��o da minha disserta��o de mestrado, cuja defesa da tese e aprova��o ocorreram$5 minimum deposit online casinosetembro de 2020.

Em Retalhos do meu Sert�o, Jos� Fernandes Bezerra indaga de forma nost�lgica: "Qual o sertanejo que n�o � um enamorado do emocionante esporte?"[4]No Brasil a Lei n.� 10.

220/2001, popularmente conhecida como Lei Geral do Pe�o de Rodeio, criou normas especiais para essa categoria e equiparou o pe�o de rodeio ao atleta profissional.

Para Diego Petacci, o pr�prio legislador brasileiro declarou a licitude do rodeio ao legislar acerca do pe�o e seu regime jur�dico[5].

De acordo com a referida lei, � obrigat�ria a celebra��o de contrato de trabalho por escrito, no qual dever� conter a (i) qualifica��o das partes contratantes; (ii) o prazo de vig�ncia, que ser�, no m�nimo, de quatro dias e, no m�ximo, de dois anos; (iii) o modo e a forma de remunera��o, especificados o valor b�sico, os pr�mios, as gratifica��es, e, quando houver, as bonifica��es, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas, bem como (iv) cl�usula penal para as hip�teses de descumprimento ou rompimento unilateral do contrato.

Al�m disso, � obrigat�ria a contrata��o de seguro de vida e de acidentes$5 minimum deposit online casinofavor do pe�o pelas entidades promotoras do espet�culo e o atraso no pagamento de sal�rios por per�odo superior a tr�s meses acarreta san��es para o empregador que promove o evento.[6]

� importante destacar que a defini��o de "pe�o de rodeio" � abrangente e explicitada pelo legislador, na medida$5 minimum deposit online casinoque as provas de rodeios s�o consideradas "as montarias$5 minimum deposit online casinobovinos e eq�inos, as vaquejadas e provas de la�o, promovidas por entidades p�blicas ou privadas, al�m de outras atividades profissionais da modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa pr�tica esportiva."[7]

O pe�o de rodeio, portanto, � um atleta profissional e$5 minimum deposit online casinoatividade est� regulamentada$5 minimum deposit online casinolei federal no territ�rio brasileiro, com reconhecimento da doutrina especializada[8].

O Superior Tribunal de Justi�a j� teve a oportunidade de ratificar a condi��o de atleta profissional do pe�o de rodeio quando afirmou a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para processar e julgar demanda que envolvia pedido de indeniza��o formulado por fam�lia de atleta que havia falecido durante a competi��o[9].

Portanto, reconhecida a condi��o de atleta profissional do pe�o de rodeio, a atividade por ele exercida � considerada desporto, nada obstante a respeit�vel corrente que se posiciona$5 minimum deposit online casinosentido contr�rio[10].

A vaquejada preenche os requisitos necess�rios para ser enquadrada como desporto e por isso est� apta para usufruir de toda a chancela desportiva, sofrendo a incid�ncia dos ditames enumerados no art.

217 da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, da Lei Geral do Desporto (Lei n.� 9.

615/1998), sendo que todos aqueles que se entret�m com a pr�tica, definidos pela lei como torcedores, podem ser protegidos pelo Estatuto do Torcedor (Lei n.� 10.

671/2003), fazendo surgir a possibilidade de um Tribunal de Justi�a Desportiva da Vaquejada, sem perder de vista a possibilidade de inclus�o dessa pr�tica na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei n.� 11.

438/2006) e a concess�o de bolsa atleta pelo Minist�rio do Esporte, nos termos da Lei n.�10.891/2004.

Por fim, cabe trazer � tona trecho da inicial da A��o Direta de Inconstitucionalidade � ADI n.� 5.

772, proposta pela Procuradoria Geral da Rep�blica$5 minimum deposit online casino05/09/2017, na qual se afirma que "a vaquejada � pr�tica esportiva e cultural surgida no nordeste brasileiro, na qual dois vaqueiros montados a cavalo objetivam derrubar animais puxando-os pela cauda, nos limites de �rea previamente definida."[11]

Com efeito, tanto a vaquejada e tudo o que lhe acompanha, como o vaqueiro e os seus costumes, trajes, folclores e tradi��es j� est�o enraizados na consci�ncia popular tanto do nordestino quanto na de pessoas de outras regi�es do Brasil que j� enxergam nesta realidade, uma das faces mais marcantes da cultura nordestina, conforme ensina Pedro Teixeira Pinos Greco[12].O art.

216, par�grafo primeiro da CRFB/88 determina que o Poder P�blico, com a colabora��o da comunidade, deve promover e proteger o patrim�nio cultural brasileiro por meio de invent�rios, registros, vigil�ncia, tombamento, desapropria��o e outras formas de acautelamento e preserva��o, � demonstrar a inten��o do legislador$5 minimum deposit online casinoassegurar ao patrim�nio cultural um direito de car�ter fundamental, na medida$5 minimum deposit online casinoque esse direito se traduz na Hist�ria e na identidade do povo .[13]

No Brasil a pr�tica da vaquejada atrai um alto n�mero de participantes e movimenta um mercado que at� pouco tempo era desconhecido da maioria da popula��o.

O Nordeste � a regi�o na qual a vaquejada � considerada esporte tradicional, ficando atr�s, apenas, do futebol.

As arenas constantemente est�o lotadas e os pr�mios oferecidos s�o milion�rios.

S�o expressivas as cifras movimentadas$5 minimum deposit online casinoleil�es.

Al�m disso, milhares de empregos s�o gerados e h� grande movimenta��o no mercado de melhoramento gen�tico das ra�as.

Essa atividade cultural passou a ser discutida$5 minimum deposit online casinotodo o territ�rio nacional ap�s a decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou ser inconstitucional a Lei n.� 15.

299/2013, do Estado do Cear�, que regulamenta a vaquejada como pr�tica desportiva e cultural no Estado.

Houve um grande clamor popular ap�s a decis�o tomada pela Suprema Corte, o que provocou a edi��o de uma lei e de uma Emenda Constitucional para assegurar que a pr�tica da vaquejada n�o implicaria$5 minimum deposit online casinocrueldade contra os animais.

O jornal A Tribuna da Bahia[14], noticiou que s�o 3 milh�es de adeptos dessa pr�tica esportiva.

Anualmente s�o mais de 4 mil provas, um movimento econ�mico de R$ 600 milh�es, segundo informa��es da Associa��o Brasileira de Vaquejadas (ABVAQ).

A proje��o de crescimento anual gira$5 minimum deposit online casinotorno de 20%.

Tais eventos atravessam os per�odos de crise sem se abater.

Em m�dia, acontecem at� 10 eventos por final de semana.

Os vaqueiros s�o atra�dos pelos pr�mios, que v�o de motocicletas a R$ 300 mil a cada prova, que dura normalmente 3 dias.

Trata-se de um evento profissional que re�ne empresas, criadores de cavalo, especialmente do quarto de milha, e empres�rios.

Brilham vaqueiros, cavalos, boi, e muitos sertanejos vivem destas vaquejadas, trabalho que muitas vezes envolve toda a fam�lia.

S�o 700 mil pessoas trabalhando direta e indiretamente.

A vaquejada, tratada aqui como desporto, n�o tem fronteiras, e com cifras t�o expressivas ganhou outras arenas al�m do Nordeste, estando tamb�m no Norte, e chegando no Sudeste, especialmente no interior do Rio de Janeiro e Minas Gerais.

A cada evento de vaquejada h� uma m�dia de 550 duplas de vaqueiros, cada um gasta 1.

100 reais$5 minimum deposit online casinoinscri��es.

Neg�cio rent�vel para o trabalhador, para o vaqueiro, mas para toda a ind�stria da vaquejada.

No entorno da pista s�o comercializadas roupas, cal�ados, artesanato e CD�s com m�sicas t�picas.

Para garantir animais geneticamente preparados existem investimentos ainda maiores, adquirir um animal de qualidade passa obrigatoriamente por leil�es onde est�o as principais linhagens vitoriosas para vaquejadas, especialmente de quarto de milha, s�o quase 180 remates espec�ficos da �rea no ano, tr�s leiloeiras especializadas.

Em 2015 foram vendidos 6 mil animais, arrecadando R$ 264.000,00.[15]

Portanto, trata-se de um mercado que desperta o interesse de v�rias categorias e que tem se atualizado no tocante � prote��o dos animais.

O fen�meno jur�dico do desporto se constitui$5 minimum deposit online casinoum dos direitos do homem.

� patente a fun��o social do desporto, a ponto de se tratar de um bem constitucionalmente protegido por for�a da disposi��o contida no art.

217 da Constitui��o Federal do Brasil.

Na medida$5 minimum deposit online casinoque o desporto "exprime,$5 minimum deposit online casinomuitos e sucessivos movimentos, o poder da intelig�ncia, ou a capacidade conjugada na for�a simult�nea do esp�rito, da alma e do instituto"[16], muitas podem ser as pr�ticas definidas como desporto.

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[1] Jos� Euz�bio Fernandes Bezerra nasceu na Fazenda Boa Vista, no Munic�pio de Santa Cruz (RN),$5 minimum deposit online casino19/10/1910, filho de Alfredo Augusto Fernandes Bezerra e Irin�ia Rodrigues Bezerra, ambos naturais da ribeira do Trairi.

Durante a inf�ncia n�o teve acesso ao ensino regular e tornou-se autodidata.

Na introdu��o do livro "Retalhos do meu Sert�o", o autor afirma que sempre teve$5 minimum deposit online casinomente a ideia de escrever algo concernente aos vaqueiros famosos que conheceu na inf�ncia, afamados derrubadores com seus cavalos garbosos.

As hist�rias de aparta��es e vaquejadas lhe foram transmitidas por seus antepassados, homens experientes e tarimbados na lida com o gado e filhos leg�timos do Ciclo dos Currais.

[2] BEZERRA, Jos� Euz�bio Fernandes.

Retalhos do meu Sert�o.

Gr�fica e Papelaria Le�o do Mar, Rio de Janeiro [sn].p.8.

[3] CASCUDO, Lu�s da C�mara.

Vaqueiros e Cantadores: folclore po�tico do sert�o do Cear�, Para�ba, Rio Grande do Norte e Pernambuco.Ediouro, 2000.p.11.

[4] BEZERRA, Jos� Euz�bio Fernandes.

Retalhos do meu Sert�o.

Gr�fica e Papelaria Le�o do Mar, Rio de Janeiro [sn].p.8.[5] PETACCI, Diego.

Acidentes de Trabalho no Esporte Profissional.LTr, 2016 � p.109.

[6] Disposi��o contida no artigo 2�, par�grafos primeiro e segundo da Lei n.� 10.220/2001.[7] Art.

1�, par�grafo �nico da Lei n.� 10.220/2001.

[8] Neste sentido � a li��o de ALICE MONTEIRO DE BARROS (2003), que apresentou estudo minucioso acerca das rela��es de trabalho no espet�culo.

Verbis: A atividade de pe�o de rodeio � disciplinada pela Lei n.10.

220, de 11 de abril de 2001, a qual o equipara ao atleta profissional.

[.

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] O contrato de trabalho do pe�o de rodeio, como todo ato jur�dico, exige a concomit�ncia dos requisitos da capacidade, objeto l�cito e consentimento.

Esse contrato possui tamb�m forma prevista$5 minimum deposit online casinolei, fugindo do car�ter consensual que, geralmente, norteia os contratos de trabalho.

[.

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] O contrato de trabalho do pe�o de rodeio e a entidade promotora das provas � formal, exigindo, obrigatoriamente, a forma escrita.

O ajuste dever� conter a qualifica��o dos co-contratantes; prazo m�ximo de vig�ncia, que ser� no m�nimo de quatro dias e no m�ximo de dois anos; o modo e a forma de remunera��o, especificando-se o valor b�sico, os pr�mios, as gratifica��es e, quando houver, as bonifica��es e o valor das luvas, se previamente convencionadas.

Esse contrato conter�, ainda, cl�usula penal para as hip�teses de descumprimento ou rompimento unilateral do contrato.

(BARROS, Alice Monteiro de.

As Rela��es de Trabalho no Espet�culo.

S�o Paulo: LTr, 2003, p.202/203)

[9] CONFLITO DE COMPET�NCIA.

A��O DE INDENIZA��O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALECIMENTO DE PE�O DE RODEIO, DURANTE COMPETI��O.

EQUIPARA��O AO ATLETA PROFISSIONAL.LEI N.10.220/2001.RELA��O DE EMPREGO.

COMPET�NCIA DO JU�ZO TRABALHISTA.

O reconhecimento da qualidade de atleta profissional ao pe�o de rodeio, por for�a da Lei n.10.

220/2001, implica a necess�ria celebra��o de contrato formal de trabalho com a entidade promotora da competi��o, o que tem o cond�o de caracterizar o v�nculo de trabalho entre as partes.O art.

114 da Carta da Rep�blica preconiza a compet�ncia material da Justi�a do Trabalho para o processamento e julgamento das a��es de indeniza��o por dano moral ou patrimonial decorrentes da rela��o de trabalho.

Conflito de compet�ncia conhecido para declarar a compet�ncia do Ju�zo laboral.

(STJ � CONFLITO DE COMPET�NCIA N� 144.

989 � MG (2016/0006699-4) � Relator : MINISTRO LUIS FELIPE SALOM�O � Suscitante: Ju�zo do Trabalho de Arax�-MG � Suscitado: Ju�zo de Direito de Campos Altos-MG)

[10] Em parecer elaborado para o Comiss�o de Estudos Jur�dicos Esportivos, o professor �LVARO MELO FILHO manifestou-se acerca do C�digo Nacional de Rodeios e afirmou que o rodeio n�o � atividade desportiva.

De acordo com o ilustre professor, "inexistindo qualquer vinculac�a~o ou filiac�a~o da Confederac�a~o Nacional de Rodeio a entidade internacional, sequer mencionada ou conhecida, e, estando as regras da modalidade rodeio definidas$5 minimum deposit online casinoseus regulamentos competitivos interna corporis, esboroa-se a tipificac�a~o do rodeio como pra�tica desportiva formal, a` luz dos crite�rios estabelecidos pela na Lei n.9.615/98.

Ademais, a realizac�a~o de rodeios de animais obedecera� a`s normas gerais contidas na Lei Federal n.10.

519/02, consoante expli�cito no art.

1o deste diploma legal, o que reforc�a a inaplicabilidade cogente da lex sportiva.".

Al�m disso, para refor�ar o seu entendimento, afirma o Doutor pela Universidade Federal do Cear� que a modalidade rodeio na~o tem um enquadramento na Lei Geral do Desporto, raz�o pela qual na~o apenas o advento de outra lei especi�fica para disciplinar os rodeios (Lei n.10.

519/02), mas tambe�m o surgimento das normas gerais relativas a` atividade de pea~o de rodeio, equiparando-o a atleta profissional (Lei n.10.220/01).

De fato, os ditames da Lei n.9.

615/98 divergem e na~o se confundem com aqueles aplica�veis ao pea~o de rodeio.

[11] Dispon�vel em: http://redir.stf.jus.

br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.

jsf?seqobjetoincidente=5259991 .

Acesso realizado$5 minimum deposit online casino11/07/2018.

[12] GRECO, Pedro Teixeira Pinus.

Vaquejada: "Valeu-boi" Ou "Zero-Boi" .

In Revista S�ntese Direito Ambiental, Ano 45 � Nov-Dez/2018 � p.46.

[13] CONSTITUI��O da Rep�blica Federativa do Brasil.1� edi��o.

Bras�lia : Senado Federal � 2002.p.126.

[14] Dispon�vel em: http://www.tribunadabahia.com.

br/2016/05/06/vaquejadas-rendem-r$-600-milhoes-movimento-cresce-cerca-de-20-ao-ano .

Acesso$5 minimum deposit online casino03/11/2016.

[15] Durante leil�o realizado na cidade de Lagarto (Sergipe), na noite de 24/11/2018, pude presenciar a arremata��o de uma �gua da ra�a Quarto de Milha ser arrematada pelo valor total de R$ 1.560.

000,00,$5 minimum deposit online casino30 parcelas de R$ 52.000,00.

A �gua$5 minimum deposit online casinoquest�o nasceu$5 minimum deposit online casino28/04/2012 e � filha de Colonels Smoking Gun ("Gunner") e Sonita Lena Chick.

[16] LYRA FILHO, Jo�o.

Introdu��o ao Direito Desportivo.1� edi��o.

Irm�os Pongetti Editores: Rio de Janeiro, 1952 � p.

13.

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Cr�dito Imagem: site Senado Federal.