melhorcasa de aposta

� espera de uma regulamenta��o desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho.

No �ltimo dia 25, o governo editou a Medida Provis�ria (MP) 1.182.

As casas de apostas eletr�nicas pagar�o 18% de impostos, que financiar�o projetos de educa��o, seguran�a e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente.

O apostador pagar� 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos pr�mios que exceder a faixa de isen��o.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionadamelhorcasa de apostadezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmentemelhorcasa de apostavigor porque n�o foi regulamentada.

Em tese, a regulamenta��o poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da Rep�blica ou de portaria do Minist�rio da Fazenda.

O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provis�ria porque as novas taxa��es exigem mudan�as na lei de 2018.

A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos f�sicos.

A MP estabeleceu al�quota �nica de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta.

A MP est�melhorcasa de apostavigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional at� 120 dias ap�s a edi��o para n�o perder a validade.

Confira as mudan�as

Taxa��o das casas de apostas

Tamb�m conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagar�o 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na siglamelhorcasa de apostaingl�s).

O GGR � definido como o faturamento com as apostas menos os pr�mios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos pr�mios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a al�quota subiumelhorcasa de apostadois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribu�da ao Minist�rio do Esporte de 1% para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuar�o a pagar os tributos aplicados �s demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jur�dica (IRPJ), Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), Programa de Integra��o Social (PIS) e Contribui��o sobre o Financiamento � Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O novo imposto de 18% ser� distribu�do da seguinte forma:

� 10% para a seguridade social;

� 3% para o Minist�rio do Esporte;

� 2,55% para o Fundo Nacional de Seguran�a P�blica;

� 1,63% para clubes e atletas profissionais com s�mbolos e nomes ligados �s apostas;

� 0,82% para a educa��o b�sica.

Imposto sobre premia��es

Os pr�mios recebidos pelos vencedores das apostas passar�o a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isen��o, atualmentemelhorcasa de apostaR$ 2.112.

A reten��o ocorrer� na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo o Minist�rio da Fazenda, o governo dever� arrecadar at� R$ 2 bilh�es no pr�ximo ano com a regulamenta��o das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras.

Nos anos seguintes, a proje��o pode subir uma faixa entre R$ 6 bilh�es e R$ 12 bilh�es.

Pr�mios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores ter�o at� 90 dias a partir da divulga��o do resultado da aposta para retirar o pr�mio.

Ap�s esse prazo, o dinheiro esquecido ser� repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) at� 24 de julho de 2028.

Depois dessa data, os recursos ser�o transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.

Proibi��es de apostar

N�o podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

� menores de 18 anos;

� trabalhadores de casas de apostas;

� c�njuges, companheiros e parentes de at� segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

� com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

� treinadores, atletas, �rbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

� negativados nos cadastros de restri��o de cr�dito;

� agentes p�blicos que atuem na fiscaliza��o do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poder�o operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licen�a) ao governo.

O valor a ser cobrado constar� de outra regulamenta��o a ser publicada pelo Minist�rio da Fazenda, que se responsabilizar� pela fiscaliza��o.

A MP n�o estabelece limite para o n�mero de outorgas e permite a habilita��o de empresas tanto nacionais como estrangeiras.

Canais de distribui��o

Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poder�o usar quaisquer canais de distribui��o comercial.

Sejammelhorcasa de apostaestabelecimentos f�sicos ou meios virtuais, desde que obede�am � regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda.

Infra��es

Entre as infra��es pass�veis de puni��o, est�o:

� explora��o de apostas sem autoriza��o do Minist�rio da Fazenda;

� atividades proibidas ou n�o previstas na licen�a concedida;

� publicidade de empresas n�o autorizadas a atuar no Brasil;

� impedimentos e dificuldades � fiscaliza��o do governo;

� pr�ticas contr�rias � integridade do esporte, dos resultados ou da transpar�ncia das regras.

Puni��es

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes puni��es:� advert�ncia;

� multa de 0,1% a 20% sobre a arrecada��o, limitada a R$ 2 bilh�es por infra��o;

� suspens�o parcial ou total das atividades por at� 180 dias;

� cassa��o da licen�a para operar no Brasil;

� proibi��o de pedir novas autoriza��es por at� dez anos;

� proibi��o de participar de licita��es de concess�o ou permiss�o de servi�os p�blicos, na administra��o p�blica federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infra��es:

� multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilh�es por infra��o.