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Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecada��o de impostos, reavivaram outra discuss�o: sobre a ilegalidade dos jogos de azar no pa�s.

A regulamenta��o de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade n�o inclu�da pela legisla��o brasileira na categoria jogos de azar, dever� ser feita por medida provis�ria, mas o governo ainda n�o deu um prazo para edit�-la.

Permitida por lei desde 2018, a atividade ainda n�o foi regulamentada e, portanto, n�o � taxada de forma devida.

"Loteria de progn�stico" x "jogo de azar"

De acordo com especialistas jur�dicos consultados pela DW, h� uma diferencia��o na legisla��o brasileira que pode dificultar, pelo menos a princ�pio, a legaliza��o dos jogos de azar -vetados no pa�s desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.

Em 2018, a lei tipificou a modalidade como "loteria de progn�stico esportivo", definindo-a como "loteria$5 minimum deposit online casinoque o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos".

A pr�tica tamb�m � conhecida como aposta de cota fixa, pois o apostador sabe o valor que vai receber se acertar o palpite, que pode ser a vit�ria de um time, o total de gols marcados ou o n�mero de cart�es vermelhos, por exemplo.

Como explica o jurista Marcelo Crespo, especialista$5 minimum deposit online casinodireito penal e digital e coordenador do curso de direito da ESPM, por tr�s da diferencia��o$5 minimum deposit online casinorela��o a jogos de azar, est� o argumento de que existe uma "t�cnica, baseada$5 minimum deposit online casinoestat�sticas", que n�o deixaria o apostador dependente apenas da sorte, como$5 minimum deposit online casinouma roleta, por exemplo.

"� um jeito organizado e pol�tico de focar num ponto [das apostas esportivas] e deixar o resto [jogos de azar] para outra discuss�o", pontua Crespo.

"A rigor, a Constitui��o n�o pro�be o jogo de azar, tanto que conseguimos estabelecer loterias ou t�tulos de capitaliza��o, o que n�o deixa de ser um jogo de azar", acrescenta.

Legalizadas$5 minimum deposit online casino1967, as loterias s�o monop�lio do Estado brasileiro e devem ter os recursos revertidos para �reas sociais, como a sa�de.

Bilh�es movimentados$5 minimum deposit online casinoapostas clandestinas

Na lei de 1946 que proibiu os jogos de azar no pa�s, o argumento utilizado pelo ent�o presidente Eurico Gaspar Dutra foi de que a repress�o � atividade "� um imperativo da consci�ncia universal" e presente na "legisla��o penal de todos os povos cultos".

Hoje$5 minimum deposit online casinodia, por�m, apenas tr�s pa�ses do G20 pro�bem cassinos: al�m do Brasil, Ar�bia Saudita e Indon�sia t�m leis nesse sentido.

Segundo dados do Instituto Jogo Legal, que advoga pela regulamenta��o do setor, s� o jogo do bicho movimenta, por ano, R$ 12 bilh�es$5 minimum deposit online casinoapostas clandestinas.

� um n�mero bem menor que os cerca de R$ 100 bilh�es estimados nas plataformas de apostas online.

No projeto de lei que autorizaria o jogo de azar, aprovado na C�mara, est�o previstas licen�as permanentes ou tempor�rias para a explora��o de cassinos, com cada Estado podendo ter um desses empreendimentos -as exce��es s�o Minas Gerais e Rio, com dois cada um; e S�o Paulo, com tr�s.

Para Carlos Daniel Neto, pesquisador do N�cleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, � poss�vel que o tema da legaliza��o dos jogos de azar entre na pauta ap�s o avan�o da regulamenta��o das apostas eletr�nicas.

"Havia propostas de alguns estados brasileiros mais pobres para liberar e criar assim um turismo de aposta para aqueles lugares.

Um exemplo � Las Vegas, no meio do deserto de Nevada, mas um lugar de muito dinheiro porque criou esse tipo de turismo", afirma Neto.

Discuss�o jur�dica

No Brasil, as puni��es para quem explora jogos de azar$5 minimum deposit online casinolocais p�blicos s�o brandas.

� a chamada contraven��o penal, que pode levar a at� tr�s anos de pris�o.

Ou seja, os jogadores n�o s�o considerados infratores.

"Quando falamos$5 minimum deposit online casinoregulariza��o de jogos de azar, basicamente falamos de quest�es morais e �ticas de quanto o jogo pode viciar ou ser prejudicial e,$5 minimum deposit online casinosegundo lugar, h� os aspectos econ�micos", diz Marcelo Crespo, da ESPM, que lembra a quest�o das loterias.

"Ent�o, temos formas de fazer jogos, porque a Constitui��o n�o pro�be.

O que proibiria s�o a �tica, a moral, a pr�tica de crimes, o quanto isso pode incentivar a lavagem de dinheiro, por exemplo", afirma.

Para Diego Frantz, professor de direito constitucional da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), do Rio Grande do Sul, assim como no caso das apostas esportivas, a autoriza��o da explora��o de jogos de azar no pa�s tamb�m criaria formas de controle, inclusive por meio de ag�ncias regulat�rias.

"Todos os jogos seriam pass�veis de controle, de transpar�ncia, de serem auditados e, assim, de haver uma seguran�a quanto � integridade do resultado", diz.

"Parece-me que a pr�tica de jogos � fato.

N�o podemos dizer que ela n�o exista.

Com essa discuss�o, podemos trazer isso para uma legalidade de fato, com uma regulamenta��o devida, com controle, o que gera seguran�a para todas as partes envolvidas, al�m de mais arrecada��o", declara.