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Objeto de estudo

Em s�ntese, pretende-se por meio do presente estudo esclarecer d�vidas sobre a lei 11.

438/06 - Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), sintetizar o processo sobre como uma empresa pode se tornar incentivadora da lei, bem como apresentar as etapas para inscrever um projeto e se tornar um proponente (termo usado para identificar as entidades que apresentam propostas de projetos desportivos ou paradesportivos no �mbito da LIE).

O que � a lei de incentivo ao esporte?A lei 11.

438/06 (Lei de Incentivo ao Esporte) � respons�vel por instituir benef�cios fiscais para pessoas f�sicas e jur�dicas que optem por incentivar o desenvolvimento do esporte no Brasil por meio de doa��es ou patroc�nio.

A pessoa f�sica pode deduzir at� o teto m�ximo de 6% do valor de seu IR, enquanto as pessoas jur�dicas optantes pelo regime do lucro real podem deduzir at� 1%.

Nesse caso, o benef�cio n�o compete com os demais incentivos dados pelo Governo, sendo que a faixa de ren�ncia fiscal � exclusiva para projetos esportivos.

Como uma pessoa f�sica/jur�dica pode se tornar incentivadora da lei?

As pessoas f�sicas ou jur�dicas devem escolher um projeto devidamente aprovado no Minist�rio do Esporte e, dado o limite percentual de cada uma delas no IR depositar o valor na conta vinculada � institui��o, que dever� emitir um recibo.

O contribuinte, posteriormente, deve preencheresportebet apostadeclara��o e inserir as informa��es requeridas para realizar o abatimento ou restitui��o de valores.

A �nica restri��oesportebet apostarela��o � doa��o � que n�o pode ser aplicado o benef�cio fiscal da dedu��o para projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa f�sica ou jur�dica vinculada ao doador.

Importante destacar que a lei autoriza duas formas de participar do incentivo ao esporte usufruindo de benef�cio fiscal, pode ser por meio de patroc�nio ou doa��o.

O patroc�nio se caracteriza pela transfer�ncia definitiva de recursos ou pagar os gastos com bens m�veis ou im�veis para a realiza��o de projetos de natureza esportiva que sejam aprovados pelo Governo, tendo como contrapartida a promo��o e publicidade do patrocinador.

E a outra forma � por meio da doa��o, que � a transfer�ncia gratuita de valores, bens ou servi�os para viabilizar os projetos desportivos e paradesportivos, desde que n�o sejam empregadosesportebet apostapublicidade.

A entidade respons�vel por gerir e administrar o projeto � chamada de proponente, que � uma pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado sem fins lucrativos e que tenha seu projeto aprovado pelo Governo para que possa receber os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte.

Do processo para incentivar

Para que pessoas jur�dicas possam incentivar um projeto, existem algumas etapas a serem seguidas, vejamos:

1� passo: Selecionar o projeto a ser patrocinado, que pode ser consultado no site do Governo Federal (https://www.gov.

br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/projetos-aptos-para-captacao-de-recursos).

2� passo: Verificar se o projeto est� apto a receber recursos.

Para tanto, basta acessar o site acima e verificar a "Rela��o dos Apoiadores da Lei de Incentivo ao Esporte".

Existe uma lista com todas as entidades/empresas aptas a receber os recursos.

3� passo: Efetuar o dep�sito na conta do projeto (o dinheiro dever� ser creditado na conta do projeto at� o �ltimo dia do ano ou per�odo fiscal).

4� passo: Abater o valor da doa��o na DARF de Imposto de Renda.

5� passo: Comunicar imediatamente o proponente do projeto para que ele emita o recibo de mecenato.

6� passo: Declarar no Imposto de Renda o patroc�nio por meio da Lei Rouanet.

7� passo: Guardar o recibo de patroc�nio/doa��o por 6 anos.

Por outro lado, s�o as etapas para que pessoas f�sicas possam incentivar um projeto:

1� passo: Selecionar o projeto a ser patrocinado, que pode ser consultado no site do Governo Federal (https://www.gov.

br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/projetos-aptos-para-captacao-de-recursos).

2� passo: Verificar se o projeto est� apto a receber recursos.

3� passo: Efetuar o dep�sito na conta do projeto (o dinheiro dever� ser creditado na conta do projeto at� 31/12 e dentro do per�odo de capta��o do projeto).

4� passo: Comunicar ao proponente do projeto a efetiva��o do aporte, para, ent�o, ele emita o recibo de mecenato (recibo de patroc�nio/doa��o).

5� passo: No ano seguinte, ao preencher o formul�rio da declara��o de Imposto de Renda, informar o valor do patroc�nio/doa��o no campo "Lei Rouanet".

6� passo: Guardar o recibo de patroc�nio/doa��o pelo per�odo de at� 6 anos.

Obs: O valor destinado aportado no projeto ser� abatido na DARF (Documento de Arrecada��o de Receitas Federais), referente ao Imposto de renda a recolher.

No caso de direito � restitui��o, o valor aportado no projeto ser� acrescido no valor a ser restitu�do pelo Governo Federal.

Percentual fiscal permitido para a destinar a lei de incentivo ao esporteO art.

1, � 1, I e II da lei 11.

468/06 prev� que as pessoas jur�dicas podem deduzir o equivalente a 1% de seu imposto de renda apurado no per�odo, enquanto as pessoas f�sicas podem deduzir um percentual um pouco maior, 6%.

Para que os doadores possam aproveitar esse benef�cio fiscal, h� algumas regras e limita��es, como a impossibilidade de as pessoas jur�dicas deduzirem os valores doados para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL).

Caso o doador seja benefici�rio de outros programas de incentivo ou benef�cio tribut�rio, o uso da Lei de Incentivo ao Esporte n�o exclui ou reduz outros benef�ciosesportebet apostavigor.

Por fim, s� poder�o se aproveitar da dedu��o fiscal, os doadores pessoas f�sicas ou jur�dicas que n�o sejam vinculados ao projeto beneficiado, sendo considerados benefici�rios a pessoa jur�dica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou s�cio, na data da opera��o ou nos doze meses anteriores � doa��o.

Ou seja, al�m destes, tamb�m n�o poder�o se aproveitar da dedu��o fiscal o c�njuge, os parentes at� o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou s�cios de pessoa jur�dica vinculada ao patrocinador ou ao doador e a pessoa jur�dica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou s�cios, conforme prev� o Decreto 6,180/07 que regulamentou a Lei de Incentivo ao Esporte.

Do processo para inscrever um projeto

Nas linhas acima, esclarecemos sobre o processo de como se tornar um incentivador de um projeto (como doar/patrocinar).

Agora, cabe esclarecer sobre o processo de como inscrever/cadastrar um projeto.

Antes de tudo, cabe consignar que existe um MANUAL autoexplicativo sobre como funciona todo o processo, que pode ser acessado no link: https://www.gov.

br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/ManualLeideIncentivoNOVO2.pdf

De qualquer forma, abaixo, transcreveremos algumas considera��es sobre o processo de inscri��o.

Quem pode inscrever projetos?

Apenas pessoas jur�dicas, sem fins lucrativos, com o m�nimo de um anoesportebet apostafuncionamento, com finalidade esportiva expressaesportebet apostaseu estatuto social, e sem registro de inadimpl�ncia junto ao governo federal (Art.

8�, Portaria 120/09).

Ou seja, pessoas f�sicas n�o est�o aptas a serem proponentes (termo usado para identificar as entidades que apresentam propostas de projetos desportivos ou paradesportivos no �mbito da LIE) de qualquer projeto, por�m, para superar essa limita��o, alguns atletas, estrategicamente, criam um instituto ou uma associa��o (uma organiza��o sem fins lucrativos) e inscrevem os projetosesportebet apostanome dessa nova organiza��o.

Podendo ser o caso de um atleta amador ou profissional, um grupo de atletas ou um at� mesmo um grupo de profissionais formadosesportebet apostaeduca��o f�sica.

Essas pessoas criam e inscrevem o projeto com o prop�sito de captar recursos para realizarem suas propostas.

Outra pr�tica comum � inscrever o projetoesportebet apostanome de uma associa��o de bairro, evitando-se o trabalho de constituir uma organiza��o sem fins lucrativos e, na maioria dos casos, de ter que aguardar um ano para poder inscrever o projeto, uma vez que a associa��o j� tenha mais de um ano de constitui��o jur�dica.

Normalmente, nesses tipos de caso, o projeto prop�e beneficiar a comunidade do pr�prio bairro.

Ademais, antes de submeter um projeto, � necess�rio se atentar para a manifesta��o desportivaesportebet apostaque ele se enquadra, qual p�blico ir� beneficiar e quais tipos de modalidades esportivas ser�o oferecidas.

Os projetos devem ser enquadradosesportebet apostauma das manifesta��es desportivas descritas abaixo:

Desporto Educacional: praticado nos sistemas de ensino eesportebet apostaformas assistem�ticas de educa��o, evitando-se a seletividade, a hiper competitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcan�ar o desenvolvimento integral do indiv�duo e aesportebet apostaforma��o para o exerc�cio da cidadania e a pr�tica do lazer.

Desporto de Participa��o: de modo volunt�rio, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integra��o dos praticantes na plenitude da vida social, na promo��o da sa�de e educa��o e na preserva��o do meio ambiente.

Desporto de Rendimento: praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de pr�tica desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do Pa�s e estas com as de outras na��es.

Desporto de Forma��o: caracterizado pelo fomento e aquisi��o inicial dos conhecimentos desportivos que garantam compet�ncia t�cnica na interven��o desportiva, com o objetivo de promover o aperfei�oamento qualitativo e quantitativo da pr�tica desportivaesportebet apostatermos recreativos, competitivos ou de alta competi��o.

Qual � o per�odo de apresenta��o de projetos?

A cada ano, o per�odo de apresenta��o de projetos desportivos ou paradesportivos � do 1� de fevereiro a 15 de setembro.

Quantos projetos cada proponente pode apresentar?

Cada institui��o pode apresentar no Sistema da Lei de Incentivo - SLI at� 6 (seis) projetos desportivos ou paradesportivos por ano-calend�rio, considerado o n�mero do CNPJ raiz, independentemente de ser filial ou matriz.

Qual o limite de valor de um projeto?

O limite permitido para projetos da manifesta��o desportiva de rendimento � de R$ 5.000.

000,00 (cinco milh�es de reais); para projetos da manifesta��o desportiva de participa��o � de R$ 2.500.

000,00 (dois milh�es e quinhentos mil reais); e para projetos da manifesta��o desportiva educacional n�o h� determina��o de limite.

Projetos de eventos que contenham mais de uma etapa no calend�rio anual das Confedera��es e Federa��es, t�m limite de R$ 5.000.

000,00 (cinco milh�es de reais) por etapa.

Projetos de obra n�o t�m limite determinado.

Como cadastrar o projeto?

O cadastro � feito perante a CTLIE (�rg�o colegiado de delibera��o e assessoramento vinculado � SENIFE para avalia��o dos projetos desportivos ou paradesportivos da LIE).

Compete � CTLIE avaliar, aprovar, aprovar parcialmente ou rejeitar projetos nas fases de admiss�o (autoriza��o de capta��o) e de an�lise t�cnica or�ament�ria, bem como criar orienta��es com os entendimentos reiterados sobre as delibera��es dos projetos, dentre outras atribui��es.

Como encaminhar documentos � SENIFE?

Na apresenta��o dos projetos desportivos ou paradesportivos, a documenta��o dever� ser elaborada e enviada, de forma digitalizadaesportebet apostaarquivo no formato PDF pesquis�vel OCR, no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte - SLI (https://sli.cidadania.gov.br/).

Os demais documentos dever�o ser apresentadosesportebet apostaformato PDF pesquis�vel OCR por meio do Protocolo Digital, no endere�o: https://www.gov.

br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania.

Ademais, todo o processo de inscri��o pode ser acessado na cartilha do governo: https://www.gov.

br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/ManualLeideIncentivoNOVO2.pdf.

Considera��es finais sobre os benef�cios da lei de capta��o de recursos

� importante destacar que as leis que buscam incentivar os contribuintes a doarem parte de seus impostos devidos para custear as despesas de projetos sociais n�o � limitada apenas � Lei de Incentivo ao Esporte, h� diversas outras legisla��es que preveem aplica��o de benef�cios a quem tiver interesseesportebet apostarealizar a doa��o.

Via de regra, toda lei de capta��o de recursos prev� algum benef�cio para quem pretende doar, com condi��es diferenciadas e ben�ficas, e para quem vai receber uma s�rie de obriga��es, afinal de contas, est� recebendo receitas que s�o do Estado e deveriam ser destinadas ao custeio das contas p�blicas.

Portanto, para toda entidade autorizada a utilizar a lei de capta��o de recursos, haver� um benef�cio tribut�rio e para quem recebe h� a presta��o de contas.

Al�m do exerc�cio da cidadania, os doadores/patrocinadores tamb�m podem se beneficiar da divulga��o, marketing, deesportebet apostaa��o social para fins de exposi��o daesportebet apostamarca, que � considerado uma propaganda positiva perante a sociedade.

Informa��es complementares

O patroc�nio a projetos independe de o incentivador apresentar CND (Certid�o Negativa de D�bito)

A Lei Federal de Incentivo ao Esporte n�o permite o pagamento de remunera��o de atletas profissionais.

Para cada projeto � aberta uma conta corrente, com o prop�sito espec�fico, de responsabilidade exclusiva do empreendedor cultural, e que posteriormente ser� auditada e objeto de presta��o de contas ao Minist�rio do Esporte.

A empresa incentivadora n�o � correspons�vel pela gest�o dos recursos destinados ao projeto incentivado.

O incentivador apenas destina ao projeto os recursos que seriam utilizados para quita��o do imposto, e usufrui de todos os benef�cios da Lei de Incentivo ao Esporte.

Todos os projetos aprovados apresentam objetivo, retorno de m�dia, cronograma e or�amento, entre outras informa��es relevantes, que permitem a avalia��o de retorno dos recursos aplicados.